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O que são?

A Facilidade EXPORTAÇÃO SEGURA 2021 e a Facilidade MERCADO DOMÉSTICO SEGURO 2021 são iniciativas do Governo português que visam dinamizar a economia nacional através de um apoio às exportações, bem como às operações comerciais em Portugal, minimizando os efeitos da crise financeira e económica face à atual situação de pandemia, através do apoio do Estado às empresas que dispõem de uma apólice de Seguro de Créditos.

Estas Linha de apoio públicas representam uma cobertura adicional no risco de crédito comercial em operações de mercado interno e externo, permitindo aos Segurados COSEC incrementar até 1,5 vezes, com garantia do Estado, o valor das coberturas das vendas a crédito concedidas pela COSEC.

Garantias Top-up ES / MD 2021

As garantias top-up Exportação Segura / Mercado Doméstico 2021 permitem às empresas incrementar até 1,5 vezes e de acordo com os máximos abaixo descritos, as coberturas parciais dos seus riscos, face aos montantes contratados na apólice base.

O valor máximo de cobertura para cada Garantia Top-up ES/MD 2021 está limitado pelo valor do limite de crédito decidido na garantia base para o mesmo cliente e pelo descrito na Tabela abaixo, devendo ainda ser assegurado que a soma das garantias (base e top-up) não ultrapasse o montante solicitado na garantia base.

A - 2.000.000€

B - 1.000.000€

C - 300.000€

D - Não elegível

E - Fora de cobertura

A quem se destinam?

São elegíveis, como tomadores do seguro ou cotitulares das apólices, as empresas que preencham os seguintes requisitos:

  • De direito privado, com sede ou domicílio profissional em território português;
  • Com apólice de seguro de crédito ativa, em situação regular e sem incumprimentos como entidade de risco na COSEC;
  • Que comprovem ter a sua situação contributiva e fiscal regularizada à data da contratação.

É ainda admitida a cobertura aos créditos concedidos pelas respetivas filiais e/ou sucursais aos seus clientes, pela revenda dos bens ou serviços adquiridos ao tomador com sede em território português.

A que mercados se destinam?

Facilidade Mercado Doméstico 2021: Portugal

Facilidade Exportação Segura 2021:

Grupo A – Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Bulgária, Canadá, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos da América, Estónia, Letónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Japão, Lituânia, Luxemburgo, Noruega, Nova Zelândia, Malta, Países Baixos, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia, Suíça.

Grupo B - Demais países constantes da Lista de Risco País da OCDE, conforme o site desta organização e que, no momento da concessão da garantia do Estado, não sejam objeto de sanções internacionais.

Como solicitar a contratação da apólice?

Deve ter uma apólice de Seguro de Créditos ativa, com o pagamento dos prémios em situação regular e sem registo de incidentes não justificados junto da administração fiscal e da segurança social.

A candidatura deve ser formalizada através da plataforma COSECnet (acesso exclusivo a Segurados COSEC).

 

Para mais informações, consulte aqui a ficha de produto das Coberturas Adicionais Exportação Segura / Mercado Doméstico Seguro 2021.

FAQs

Qual o montante das linhas?

As Facilidades “Exportação Segura 2021” e “Mercado Doméstico Seguro 2021” ascendem a um valor global de €750 milhões e €250 milhões, respetivamente, montantes repartidos pelas seguradoras a atuar em Portugal, de acordo com a sua quota de mercado. Assim, cabe à COSEC, seguradora líder no mercado nacional, um valor de €394,5 milhões na “Exportação Segura 2021” e € 131,5 milhões no “Mercado Doméstico Seguro 2021”.

Qual o prazo de validade da Linha?

A Facilidades “Exportação Segura 2021” e “Mercado Doméstico Seguro 2021” estarão em vigor para exportações que se realizem até 31 de dezembro de 2021, ou até à data em que for esgotado o plafond total de cada linha, caso tal ocorra antes da data definida. 

Que riscos são cobertos pela apólice de Coberturas Adicionais Exportação Segura / Mercado Doméstico 2021?

Está coberto o risco de crédito associado a operações de exportação de bens e serviços, contra factos geradores de sinistro de natureza comercial ou seja: mora, que prevaleça pelo prazo constitutivo do sinistro fixado na apólice, falência, insolvência, aprovação de concordata ou moratória.

Quais as vendas elegíveis para cobertura com Garantias Top-up ES / MD 2021?

São elegíveis as operações de exportação de bens e serviços com cobertura parcial da Seguradora na apólice base e cujo prazo máximo de pagamento não seja superior a 180 dias.

Quando devo solicitar uma Garantia Top-up ES / MD 2021?

Deve solicitar a fixação de limites de crédito ao abrigo da Top-up ES / MD 2021 se tiver necessidade de cobertura superior à proporcionada pelo limite de crédito fixado na Garantia Base.

Como posso efetuar um pedido de Garantia Top-up ES /MD 2021 e consultar o valor atribuído?

Para ser concedida uma garantia ao abrigo da cobertura Top-up ES / MD 2021, deve haver um pedido inicial efetuado na apólice base. Após obter a resposta na base, deve submeter o pedido de garantia, através da COSECnet, onde todas decisões são também consultáveis e onde constam os respetivos documentos eletrónicos.

Qual o prazo de efeito e a duração de uma garantia ao abrigo destas linhas?

As Garantias Top-up ES / MD 2021 têm uma duração mínima de 3 meses e são renovadas sucessiva e automaticamente por períodos idênticos, se nada obstar a essa renovação. As garantias entram em vigor na data indicada na Garantia, após resposta da COSEC.

Não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.