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O que é?

A Facilidade EXPORTAÇÃO SEGURA 2021, decorre da prorrogação da Facilidade de Curto Prazo OCDE 2020, uma iniciativa do Governo português que visa dinamizar a economia nacional através de um apoio às exportações, minimizando os efeitos da crise financeira e económica internacional face à atual situação de pandemia, através do apoio do Estado às empresas que dispõem de uma apólice de Seguro de Créditos.

Esta Linha de apoio pública representa uma cobertura adicional no risco de crédito comercial, permitindo aos Segurados COSEC incrementar até 1,5 vezes, com garantia do Estado, o valor das coberturas das vendas a crédito concedidas pela COSEC.

GARANTIAS TOP-UP EXPORTAÇÃO SEGURA 2021

Permite às empresas incrementar até 1,5 vezes e de acordo com os máximos abaixo descritos, as coberturas parciais dos seus riscos, face aos montantes contratados na apólice base.

Valores máximos da Garantia TOP-UP ES 2021, definidos em função da natureza e da Classificação de Risco do Cliente na data da decisão:

A - 2.000.000€

B - 1.000.000€

C - 300.000€

D - Não elegível

E - Fora de cobertura

A quem se destina?

São elegíveis, como tomadores do seguro ou cotitulares das apólices, as empresas que preencham os seguintes requisitos:

  • De direito privado, com sede ou domicílio profissional em território português;
  • Com apólice de seguro de crédito ativa, em situação regular e sem incumprimentos como entidade de risco na COSEC;
  • Que comprovem ter a sua situação contributiva e fiscal regularizada à data da contratação.

É ainda admitida a cobertura aos créditos concedidos pelas respetivas filiais e/ou sucursais aos seus clientes, pela revenda dos bens ou serviços adquiridos ao tomador com sede em território português.

A que mercados se destina?

Grupo A – Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Bulgária, Canadá, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos da América, Estónia, Letónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Japão, Lituânia, Luxemburgo, Noruega, Nova Zelândia, Malta, Países Baixos, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia, Suíça.

Grupo B - Demais países constantes da Lista de Risco País da OCDE, conforme o site desta organização e que, no momento da concessão da garantia do Estado, não sejam objeto de sanções internacionais.

Como solicitar a contratação da apólice?

Deve ter uma apólice de Seguro de Créditos ativa, com o pagamento dos prémios em situação regular e sem registo de incidentes não justificados junto da administração fiscal e da segurança social.

A candidatura deve ser formalizada através da plataforma COSECnet (acesso exclusivo a Segurados COSEC), com a apresentação dos seguintes elementos:

  • Proposta de seguro, com identificação da(s) apólice(s) aplicável(eis).
  • Documentos comprovativos de situação contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.
  • Autorização de débito direto para esta cobertura.

Posteriormente, receberá as condições contratuais que formalizam a adesão ao produto.

 

Para mais informações, consulte aqui a ficha de produto da Facilidade Exportação Segura 2021.

FAQs

Qual o montante da linha?

O montante da linha tem um valor global de €750 milhões, repartido pelas seguradoras, a atuar em Portugal, de acordo com a sua quota de mercado. Assim, cabe à COSEC, seguradora líder no mercado nacional, um valor de €394,5 milhões (52,6% do valor da Linha).

Qual o prazo de validade da Linha?

A Exportação Segura 2021 estará em vigor para exportações que se realizem até 30 de junho de 2021 ou até à data em que for esgotado o plafond total da linha, caso tal ocorra antes do dia 30 de junho de 2021.

Que riscos são cobertos pela apólice de Exportação Segura 2021?

Está coberto o risco de crédito associado a operações de exportação de bens e serviços, contra factos geradores de sinistro de natureza comercial ou seja: mora, que prevaleça pelo prazo constitutivo do sinistro fixado na apólice, falência, insolvência, aprovação de concordata ou moratória.

Quais as vendas elegíveis para cobertura com Garantias Top-up Exportação Segura 2021?

São elegíveis as operações de exportação de bens e serviços com cobertura parcial da Seguradora na apólice base e cujo prazo máximo de pagamento não seja superior a 180 dias.

Quando devo solicitar uma Garantia Top-up Exportação Segura 2021?

Deve solicitar a fixação de limites de crédito ao abrigo da Top-up Exportação Segura 2021 se tiver necessidade de cobertura superior à proporcionada pelo limite de crédito fixado na Garantia Base.

Como posso efetuar um pedido de Garantia Top-up Exportação Segura 2021 e consultar o valor atribuído?

Para ser concedida uma garantia ao abrigo da cobertura Top-up Exportação Segura 2021, deve haver um pedido inicial efetuado na apólice base. Após obter a resposta na base, deve submeter o pedido de Garantia Top-up Exportação Segura 2021, através da COSECnet, onde todas decisões são também consultáveis e onde constam os respetivos documentos eletrónicos.

Qual o prazo de efeito e a duração de uma garantia ao abrigo deste novo produto?

As Garantias Top-up Exportação Segura 2021 têm uma duração mínima de 3 meses e são renovadas sucessiva e automaticamente por períodos idênticos, se nada obstar a essa renovação. As garantias entram em vigor na data indicada na Garantia, após resposta da COSEC.

Não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.