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Abordagem Ambiental e Social

A Abordagem Ambiental e Social da COSEC no âmbito dos seguros de créditos à exportação com a Garantia do Estado é aplicável às exportações de bens e/ou serviços destinados a projetos, que envolvam prazos de crédito iguais ou superiores a 2 anos.


A Abordagem enquadra-se nas linhas orientadoras da OCDE, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do Grupo de Créditos à Exportação da OCDE, designadamente no texto da Recomendação sobre Abordagens Comuns, de 28 de Junho de 2012.  

A Abordagem estabelece regras e procedimentos a adotar pelos analistas de risco da COSEC em termos da metodologia de classificação, análise e avaliação de projetos com impactos ambientais e sociais potenciais, e determina a forma como é feita a divulgação pública de projetos em que venham a ser identificados impactos potenciais adversos. 
 


Com esta Abordagem, a COSEC procura manter o fomento da cooperação construtiva, não só entre os diversos intervenientes nas operações de seguro de créditos à exportação, como exportadores, importadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação, mas também com as comunidades locais diretamente afetadas pelos projetos e com ONG nacionais e internacionais.

Política Anticorrupção

A Recomendação da OCDE sobre Corrupção e Créditos à Exportação com Apoio Oficial, em vigor desde 18 de dezembro de 2006, – através da qual se implementa a Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, – aplica-se a todos os seguros de créditos à exportação emitidos pela COSEC com garantia do Estado Português, substituindo a anterior Declaração Anticorrupção de 2000. A referida Recomendação da OCDE vem reforçar as medidas destinadas a dissuadir as práticas de corrupção ativa de agentes públicos estrangeiros na adjudicação ou na execução de contratos de exportação, através da prestação de informação às seguradoras de créditos dos países membros da OCDE, no caso português a COSEC, numa das vertentes da sua atividade, a de gestora por conta e ordem do Estado Português, dos seguros de crédito à exportação com apoio oficial. A referida Recomendação da OCDE poderá ser consultada no original em línguas francesa e inglesa no website da OCDE, ou na tradução livre, em português, no documento abaixo.

Não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.